ARTESP - Ônibus e/ou Microônibus (VANS)

DA EMPRESA:

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1. Empresas por cotas de responsabilidade (LTDA) e Empresa Individual de responsabilidade Limita (EIRELI): Contrato Social de Constituição da empresa e suas alterações, contendo no objetivo social a atividade de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
2. Em se tratando de empresa que, também tenha como objetivo social a atividade de Agência de Viagens com Frota Própria e, ou Transportadora Turística de Superfície, deverá ser acrescentado em seu objetivo social a expressão "e Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros".
3. Empresas por Sociedade Anônima (S/A): Estatuto e as Atas das Assembleias;
4. Comprovação do Capital registrado de no mínimo R$ 213.527,88 para o ano de 2021 (7.340,25 UFESP).
5. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, contendo a classificação 4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
6. Comprovar a situação de regularidade fiscal perante a Receita Federal (site da Receita Federal/ Simples Nacional)
7. Certidões Negativas em vigor dos fiscos, Estadual, Municipal e Federal (que abrange inclusive as contribuições sociais).
8. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
9. Certidão Negativa de Débito do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
10. Guia de Recolhimento ANUAL da Contribuição Sindical Empregado e Empregador (para o serviço de Fretamento);
11. Certificado de CADASTRO da EMBRATUR, com validade, para obter também o Registro como Eventual (Turismo);  O CADASTUR será solicitado para requisição de registro na modalidade eventual, a empresa deverá estar enquadrada como “Agência de Turismo”; para requisição de registro na modalidade eventual e contínuo, a empresa deverá estar enquadrada como “Transportadora Turística”. Outros enquadramentos ou a não apresentação do certificado CADASTUR permitirão à empresa solicitar apenas o registro na modalidade contínuo.
12. Caso a solicitação de Registro seja tratada por terceiros, trazer PROCURAÇÃO com firma reconhecida;
13. Cópia do Certificado de Registro no Fretamento expedido pela ARTESP, no caso de RENOVAÇÃO;
14. Requerimento ao Senhor Diretor Geral, solicitando REGISTRO ou RENOVAÇÃO, detalhando por item a documentação apresentada. (modelos ARTESP - elaboramos no processo)
15. RFB Simples Nacional – Consulta Optantes : A empresa deverá ser não optante pelo Simples Nacional.

DOS SÓCIOS:

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1. R.G. - Cédula de Identidade;
2. CIC/CPF - Cartão de Identificação do Contribuinte;
3. Título Eleitoral, com comprovantes da última votação (dispensado aos maiores de 65 anos), e
4. Certificado Militar para os sócios do sexo masculino (dispensado aos maiores de 45 anos).

DO VEÍCULOS:

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PRÉ-REQUISITO
ARTESP - VANS (micro-ônibus M2, devem ser fabricados a partir de 2009).

Para obter o REGISTRO são exigidos os seguintes documentos:

1. Relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3,conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, de fabricação inferior a 15 (quinze) anos e, enquanto couber, para os micro-ônibus M2, não anterior ao ano de 2009, comprovando-se a propriedade de pelo menos 2 (dois) desses veículos;
2. Para os veículos do tipo M2, também será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
   • Cópia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, do modelo do veículo, certificada pelo DENATRAN, e que faz referência a Portaria nº 190/2009, no caso dos veículos Microônibus de categoria M2 (Vans) modificados em
     transformadoras;
   • Cópia da Nota Fiscal de Venda do Veículo, emitida pelo fabricante, com a indicação clara da quantidade de lugares
     (capacidade), no caso dos veículos Micro-ônibus de tipo M2, produzidos especialmente para o transporte de passageiros.
3. O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze)
   anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da frota registrada, ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento;
4. Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do
   pedido;
5. Anexo V (relação dos veículos), Anexo VI (dados do veículo) e Laudo de Vistoria dos Veículos, devidamente assinados e carimbados pela Empresa e pelo Engenheiro credenciado.
6. Cópia do Termo de Credenciamento do Engenheiro Mecânico responsável pelas vistorias.

Para obter a RENOVAÇÃO de REGISTRO (Os pedidos deverão ser protocolados com até 90 dias de antecedência ao vencimento do Registro. Pedidos protocolados com até 30 dias antes ao vencimento, também serão analisados), apresentar os seguintes documentos:

• Relação da frota com todos os veículos cadastrados na ARTESP e que atenda ao Artigo abaixo:

Parágrafo 1º do artigo 22 - O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento.”; (NR),  

• Cópias das Declarações de Vistoria Válidas (Cartão de Vistoria) de toda frota registrada na ARTESP.
• CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do pedido, de todos os veículos registrados na frota;

LAYOUT DA EMPRESA

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1. Os veículos componentes da frota deverão estar na cor e layout com padrão único da empresa, e deverão estar classificados como de aluguel e registrados como Ônibus ou microônibus junto ao DETRAN, e que atendam as resoluções 811/96 e 316/09 do CONTRAN e a especificação técnica da Portaria ARTESP 03/2015;
2. A frota dos veículos do tipo M2, poderá ter padrão de layout diferente da frota dos veículos tipo M3 (padrão único da empresa), para tanto deverá ser apresentado junto ao pedido a proposta para analise e aprovação; 

VISTORIAS:

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1. As vistorias dos veículos relacionados para operação no Serviço de Fretamento da ARTESP, para Registro ou Renovação de Registro, deverão ser efetuadas por Engenheiros Credenciados por este Órgão, cuja relação encontra-se no site: http://www.artesp.sp.gov.br/transportecoletivo-vistoria-relacao-credenciados.html
2. As operadoras de transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento podem também, apresentar junto à ARTESP declaração de vistoria emitida pela EMTU, exceto para veículos do tipo M2.
3. Essa Declaração deverá ser requisitada junto à EMTU, pela internet, e deverá ser apresentada junto com o Anexo V (renovação) e/ou Anexo VI (inclusão), sendo que este documento substitui o laudo de vistoria do engenheiro, exceto para veículos do tipo M2.
4. Para os veículos do tipo M2, as vistorias deverão ser efetuadas somente pelos engenheiros e empresas credenciadas na ARTESP.

 

416

09.08.12

27.08.12

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

Revoga as Resoluções  811/96 e 316/09   Alterada pela Resolução 646/16 Anexo

     

644

14.12.16

14.12.16

Altera a tabela da alínea “a” do subitem 4.2 do Anexo IX da Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus da categoria M3.

Altera a Resolução 445/13

Após o protocolo, a interessada deverá acompanhar seu pedido pelo DOE - Caderno Executivo - Seção I - ARTESP - Diretoria de Procedimentos e Logística.

OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENVIADO PARA:
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
Avenida Paulista, 1636, conj 1105, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200

NOSSO SERVIÇO:

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O Valor de nossos serviços é de R$ 1.500,00 + taxas quando houver
Para cadastramento da empresa até 2 veículos, veículos adicionais ao 2º será cobrado 480,00 por veículo. 
 

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PARA MAIORES INFORMAÇÕES :
SAIBA MAIS: 11 4111-3143 ou whatsapp 11 98763-9773

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TAXAS A SEREM RECOLHIDAS 
COD. 111|SERVIÇO TÍTULO : Registro ou Renovação de Registro no Serviço de Fretamento|QTDE. UFESP 35| VALOR R$ 1018,15

OBS: NÃO SERÃO PROTOCOLADOS PEDIDOS QUE ESTIVEREM COM A DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.
TAXAS A SEREM RECOLHIDAS COD. 111 SERVIÇO Registro ou Renovação
Registro no Serviço de Fretamento de Estudantes TÍTULO UFESP QTDE 35 – VALOR R$ 1018,15

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VALOR DA UFESP

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Por meio do Comunicado Dicar-86, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE-SP de 18 de dezembro de 2020, o governo do Estado de São Paulo divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o ano 2021.

Com isso, o valor da Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 será de R$ 29,09.